Termos de Uso

Última atualização: 18/08/2025 • Estes termos são um modelo e não substituem assessoria jurídica.

1) Aceitação

Ao usar o serviço CPP – Carta para Preso (“Serviço”), você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

2) O que fazemos

Você escreve uma mensagem no site e informa os dados do destinatário (pessoa privada de liberdade). Nós formatamos, imprimimos, envelopamos e postamos a carta nos Correios para a unidade prisional indicada. Enviamos ao remetente o comprovante e o código de rastreio.

3) Cadastro e veracidade das informações

Você é responsável por fornecer nome, contato e endereço corretos do remetente e nome, matrícula e endereço da unidade prisional do destinatário. Cartas devolvidas por erro nessas informações poderão exigir o pagamento de novo frete/serviço para reenvio.

4) Pagamentos e preços

• Preço base: R$ 9,99 por carta (poderá variar conforme promoções ou reajustes).
• Meios de pagamento: Pix, cartão e boleto (processado por parceiro de pagamentos).
• O processamento do pagamento é feito por terceiros; não armazenamos dados completos de cartão.

5) Conteúdos proibidos

É vedado enviar conteúdos que violem a lei ou normas penitenciárias, incluindo, mas não se limitando a: incitação ao crime, apologia à violência, ameaças, discriminação, assédio, pornografia, instruções ilícitas, códigos/criptografias suspeitas, dados sigilosos de terceiros, ou qualquer item vedado pela unidade prisional. O Serviço poderá recusar, editar ou cancelar o envio de cartas que infrinjam estas regras.

6) Limites técnicos

• Tamanho de mensagem no MVP: até 2.000 caracteres.
• Imagens e anexos não são aceitos nesta fase.
• Podemos padronizar fonte, margens e layout para garantir legibilidade.

7) Postagem, prazos e rastreamento

Após a confirmação de pagamento, realizamos impressão e postagem. Os prazos de entrega são de responsabilidade dos Correios. Fornecemos o código de rastreio quando disponível. Eventos como greve, restrições de segurança da unidade, endereços incompletos ou clima extremo podem causar atrasos.

8) Reembolsos e cancelamentos

• Antes de imprimir: cancelamento com reembolso integral.
• Após a impressão: poderemos reter custos de produção.
• Extravio confirmado pelos Correios: oferecemos reenvio sem custo adicional ou estorno do valor do serviço, a critério do cliente.

9) Responsabilidades

• Você garante que tem legitimidade para escrever ao destinatário e compartilhar os dados necessários.
• Não somos responsáveis por rejeição da carta pela unidade prisional por regras internas (ex.: conteúdo vedado, destinatário não encontrado, matrícula incorreta).
• O Serviço não é Correios; respondemos apenas pela produção e postagem adequada do material.

10) Propriedade intelectual

Marca, layout e componentes do site pertencem aos seus titulares. É proibido copiar, vender ou redistribuir sem autorização.

11) Suporte e contato

Dúvidas: SEU-EMAIL@exemplo.com • WhatsApp: (00) 90000-0000 • CNPJ: [seu CNPJ].

12) Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente é a publicada nesta página.

13) Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de [sua cidade/UF], salvo outro definido por lei de proteção ao consumidor.